0002751-49.2004.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002751-49.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAURIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PABLO FELGA CARIELLO (OAB RJ095313) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) EXECUTADO: ROBERTO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A): MARLY SAMPAIO DE MORAIS (OAB RJ064317) EXECUTADO: EGUINALDO AGUIAR BASTOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (OAB RJ096330) EXECUTADO: JULIO MARIA ROSA ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE CIVITARESE COUTO DE ASSIS (OAB RJ106789) EXECUTADO: YOLANDA BRAVIM ADVOGADO(A): PABLO FELGA CARIELLO (OAB RJ095313) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da leiloeira nomeada (Evento 733), passo à análise. Verifico, em Evento 686, tem-se a certidão da penhora do imóvel localizado na Avenida Independência, Loteamento Orla 500, Rua Santos Dumont (antiga rua 12), Lote 27, Quadra 12, Unamar (Tamoios), Cabo Frio/RJ - 28928970, no entanto, até o momento não há nos autos comprovação da efetiva averbação da penhora no registro imobiliário competente. Ressalte-se que a averbação da penhora é condição essencial para a validade da alienação judicial, conforme disposto no art. 828 do CPC, garantindo a publicidade e segurança jurídica do ato perante terceiros. Além disso, não consta nos autos a intimação da parte executada acerca da penhora, providência obrigatória para a validade da expropriação, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Diante do exposto: Intime-se a exequente - UNIÃO - para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a averbação da penhora dos imóveis junto ao Ofício de Registro de Imóveis respectivo, mediante apresentação de certidão; Após a comprovação da averbação, intime-se a parte executada para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC; Somente após a efetiva intimação do executado e a confirmação da averbação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de alienação judicial (Evento 705). P. I.