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TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.
Processo 0002751-07.2026.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Y.N.M. - Vistos. Ciente da certidão de fl. 65. Para não causar maiores prejuízos ao educando, nomeio a Defensoria Pública, nos termos do art. 207, e seus parágrafos, da Lei nº 8069/90 (ECA), para atuação. Anote-se e dê-se ciência dos autos. Exclua-se o(a) advogado(a) do cadastro processual. Fica ressalvado o direito do educando de a todo tempo, constituir outro defensor de sua preferência (art.207, §1º, do ECA). Para tanto, poderá a Defensoria Pública entrar em contato com o educando, orientá-lo e cientificá-lo do seu direito. Proceda-se. - ADV: GISELE DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 228053/SP), ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)
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