0002749-97.2025.8.26.0168

Intimação

TJSP · Foro de Dracena - 3ª Vara

Processo 0002749-97.2025.8.26.0168 (processo principal 1003366-74.2024.8.26.0168) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos - Vitor Luis Spilla Antevere - - Jose Agapito da Silveira e outro - Vistos. 1. Primeiramente, observo que o requeridoHomeroé revel (fl. 193). Porém, em que pese revel, ante a regra do artigo 345,capute inciso I, do CPC,arevelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do mesmo Diploma Legal em relação aela(presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelaautora). 2. Não havendo a juntada dos documentos indicados às fls. 171/174 indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos. 3.. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se têm interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos, devendo, em igual prazo, juntar eventuais novos documentos, apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial e apresentar rol de testemunhas, caso queiram a produção de prova oral, sob pena de preclusão. 3.1 Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 3.2 Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade. Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAISSA SANTOS VIDOTO (OAB 504649/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)