0002746-91.2024.8.25.0076

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48929/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601026330 NÚMERO ÚNICO: 0002746-91.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002753 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601018795 RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - JUZINEIDE FREITAS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) TEMPORÁRIO(A). AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DISTINTOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA UNIRRECORRIBILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COERÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 55, §§1º E 3º, ART. 8º E ART. 80, V, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.