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TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial
Processo 0002746-69.2021.8.26.0270 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luiz Antonio Camargo da Veiga - Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itapeva para que informe sobre o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo executado Luiz Antonio Camargo da Veiga, RG nº 33482530, se houve cumprimento integral, notadamente se houve o cumprimento das 3 horas faltantes no mês de junho, conforme informado pela Defesa, devendo apresentar os relatórios mensais e a planilha com o TOTAL de horas cumpridas até o presente. Comunique-se com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (artigo 1.192, §3º, das NSCGJ). Int. - ADV: FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP), TIAGO CARDOSO DA SILVA (OAB 319892/SP)
TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial
Processo 0002746-69.2021.8.26.0270 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luiz Antonio Camargo da Veiga - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: TIAGO CARDOSO DA SILVA (OAB 319892/SP), FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP)
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