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TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002742-75.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Akira Goya Aceituno - Vistos. Diante do silêncio da parte credora, julgo extinta a presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, com as comunicações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
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