0002739-37.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001442 NÚMERO ÚNICO: 0002739-37.2026.8.25.0074 REQUERENTE : DANILO RIBEIRO SANTANA ADV. : LUCAS HENRIQUE SANTOS EVANGELISTA GARCIA - OAB: 16301-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. QUE: A) PROMOVA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A EXCLUSÃO DE QUALQUER INSCRIÇÃO OU RESTRIÇÃO EXISTENTE EM NOME DO AUTOR DANILO RIBEIRO SANTANA DECORRENTE DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2026, NO VALOR DE R$ 209,71; B) ABSTENHA-SE, ENQUANTO PENDENTE A PRESENTE DEMANDA, DE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DO REFERIDO DÉBITO; C) CASO TENHA PROMOVIDO PROTESTO DO TÍTULO RELATIVO À MESMA OBRIGAÇÃO, ADOTE, NO MESMO PRAZO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RESPECTIVA BAIXA/CANCELAMENTO. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC. INTIME-SE A REQUERIDA, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA. DEMAIS DETERMINAÇÕES. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, ADVERTINDO-A DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA DESIGNADA, NOS TERMOS DO ART. 334, §5º, DO CPC. INTIME-SE O AUTOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, §3º, DO CPC. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS E QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 334, §8º, DO CPC. ADVIRTA-SE, AINDA, A REQUERIDA DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL OBSERVARÁ AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA REVELIA, NA FORMA DOS ARTS. 344 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MANIFESTAR-SE, OCASIÃO EM QUE: I – NA HIPÓTESE DE REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – APRESENTADA CONTESTAÇÃO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS; III – APRESENTADA RECONVENÇÃO, DEVERÁ OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.