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2 publicações identificadas.
TJAM · Primeira Câmara Cível · Despacho Inicial
Cuida-se de recurso cujo objeto controvertido reside na legalidade da cobrança de cesta de serviços bancários (ou rubrica equivalente) por instituição financeira, matéria esta que se insere no âmbito das relações de consumo bancárias. A questão jurídica submetida à apreciação deste Tribunal encontra-se diretamente abrangida pela ordem de suspensão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que tem por objeto a uniformização do entendimento acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias, especialmente a denominada cesta de serviços. Cumpre destacar que o julgamento do mencionado IRDR ainda não transitou em julgado, haja vista a interposição de recursos excepcionais (Recurso Especial e Recurso Extraordinário), circunstância que mantém hígida a ordem de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado do IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000. Determino, ainda, que os autos permaneçam sobrestados, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias.
TJAM · Primeira Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0002738-69.2026.8.04.7500 - Apelação Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível - Juiz: Nélia Caminha Jorge - C�mara: Primeira Câmara Cível - Data Vincula��o: 02/09/2026 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999 Antônio de Moraes Dourado Neto - 23255 Apelado: NIVANILDO ALFAIA DE CASTRO Advogado(a): GLEICIONE SOUZA REIS - 20061
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