0002738-56.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200902 NÚMERO ÚNICO: 0002738-56.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ANA CRISTINA AMORIM DOS SANTOS ADV. : VICTOR COSTA GOMES - OAB: 26381-ES REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADV. : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - OAB: 130929-MG SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. QUE: 2.1. ABSTENHA-SE, QUANTO AOS CONTRATOS Nº 998001137972 E Nº 998001154281, DE PROMOVER QUALQUER COBRANÇA, DESCONTO, DÉBITO, LANÇAMENTO, COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO, SEJA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO NO BENEFÍCIO Nº 202.978.780-3, SEJA MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE Nº 01.010.075-7, AGÊNCIA 0722, OU EM QUALQUER OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PARCELAS; 2.2. ABSTENHA-SE, QUANTO AOS CONTRATOS Nº 000809439293 E Nº 000809822110, DE EFETUAR DÉBITO, LANÇAMENTO OU COMPENSAÇÃO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA, FICANDO A EXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PARCELAS CONDICIONADA À REGULAR AVERBAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 29, § 5º-A, DA LEI Nº 14.601/2023; 2.3. ABSTENHA-SE, QUANTO AO CONTRATO Nº 998000938886, INFORMADO COMO LIQUIDADO PELA RENOVAÇÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2026, DE PROMOVER QUALQUER DÉBITO OU DESCONTO, EM CARÁTER DE RESSALVA; 2.4. CUMPRA AS DETERMINAÇÕES ACIMA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA DESCONTO, DÉBITO OU LANÇAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM ESTA DECISÃO, LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE REVISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DETERMINO À AUTORA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE ESCLARECIMENTO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DE SEU GRAU DE ALFABETIZAÇÃO E DA FORMA COMO FIRMOU O MANDATO ELETRÔNICO ENCARTADO AOS AUTOS. 4. DETERMINO À AUTORA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PRETENDIDO, OBSERVADO O ART. 292, INCISOS II E VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O MONTANTE ATRIBUÍDO CORRESPONDE TÃO SOMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM CONSIDERAÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 5. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DETERMINO AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXIBA NOS AUTOS, SOB PENA DE ADMITIREM-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DOS DOCUMENTOS SE PRETENDIA PROVAR (ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): 6.1. CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DAS CINCO OPERAÇÕES IMPUGNADAS, COM TODAS AS CLÁUSULAS GERAIS E PARTICULARES; 6.2. OS REGISTROS COMPLETOS D