2026-09-16 · TJRJ
1. Tendo em vista que a decisão, de id. 218, homologou os cálculos judiciais colacionados no id. 197, ACOLHO o requerido pelo Exequente no id. 233. 2. Expeça-se RPV, no valor de 2.604,93 (dois mil e seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos), limitado ao teto de 10 salários mínimos, a título de honorários sucumbenciais, intimando o executado, observado o prazo de 02 meses para quitação. (CPC, art. 535, §3º, II c/c Lei Municipal nº 006/2005 c/c Art. 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). 3. Expeça-se a prévia do precatório judicial, no valor de R$ 26.049,25 (vinte e seis mil e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devendo antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, às partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do Art. 4º, do Ato Executivo Conjunto nº 11/2012. 4. Não havendo impugnação das partes, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, tornando-o definitivo.