0002735-50.2023.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46903/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851609 NÚMERO ÚNICO: 0002735-50.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386002725 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BERILIO FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - BERILIO FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE APLICADA (EARESP 622.897/RS). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.161.428/SP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO COM BASE EM PERÍCIA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE O CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR AFASTA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. O AUTOR APELA PELA CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS E O BANCO PELA VALIDAÇÃO DO CONTRATO E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A PROVA PERICIAL DE FALSIDADE DE ASSINATURA É SUFICIENTE PARA ANULAR O CONTRATO, MESMO DIANTE DO RECURSO DO BANCO; (B) SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI CORRETAMENTE APLICADA; E (C) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE FRAUDE CONTRATUAL EM QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.4. A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 TAMBÉM É MANTIDA, POIS APLICA DE FORMA PRECISA O ENTENDIMENTO VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 622.897/RS), QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A INCIDÊNCIA DA DOBRA.5. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, EMBORA TEMA CONTROVERTIDO, ALINHA-SE A UMA VERTENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (RESP 2.161.428/SP) QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE E PERMANECE COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, POR CONFIGURAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.7. TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO COM ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA, A SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CONFORME EARESP 622.897/RS) DEVE SER MANTIDA, PODENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO É CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR E NÃO HÁ PROVA DE OUTROS PREJUÍZOS, EM ALINHAMENTO COM PRECEDENTE DO STJ QUE AFASTA O DANO POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, EARESP 622.897/RS; STJ, RESP 2.161.428/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.