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TJSE · Itabaianinha · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202570002758 NÚMERO ÚNICO: 0002734-69.2025.8.25.0035 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR : JOSE EDSON DE JESUS SANTOS REIS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO, A FIM DE RESTABELECER A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO:[...] EFETUADAS AS CORREÇÕES CADASTRAIS, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CINCO ACUSADOS, NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NA DENÚNCIA, PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS MANDADOS DEVERÁ CONSTAR QUE, CASO PRETENDAM A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS ACUSADOS DEVERÃO PROCURAR O ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PARA ENTREVISTA E FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEFESA, INCLUSIVE EVENTUAL ROL DE TESTEMUNHAS.[...]
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