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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 0002734-34.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Carreiro e Capataz Produções e Eventos Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 41.063,67; acréscimos, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei 12.153/09. Publiquese. Intimemse. - ADV: CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), GALILEU MARINHO DAS CHAGAS (OAB 98941/SP)
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