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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante da necessidade de observância às diretrizes de cumprimento obrigatório expedidas no âmbito do Tema 1.184 pelo STF, cuja eficácia restou garantida pela Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, e Resolução CNJ nº 617, de 12/03/2025, e em conformidade com o entendimento
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