Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 1ª Vara · Ato Ordinatório Praticado
ART. 256, do CNCGJ, inciso III cc ART. 255, §1º do CNCGJ: Fica a parte intimada, por meio de seu procurador, a tomar ciência de que o documento encontra-se disponível para impressão no sistema eletrônico. No prazo de 15 dias, deverá a parte providenciar a impressão do documento, juntamente com as cópias necessárias à sua instrução, e, se for o caso, promover a averbação/registro perante o CARTÓRIO com atribuição para o ato. Uma vez cumpridas as formalidades acima, os autos serão encaminhados ao arquivo, salvo determinação judicial em sentido contrário ou necessidade de prosseguimento do feito. Ressalta-se que, nos termos do Provimento 78/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, a conferência de documentos eletrônicos é dispensável, não sendo devida a cobrança por tal serviço, ressalvado requerimento expresso da parte interessada.
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