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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 0002730-25.2026.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: Alan Vitor Pinto de Jesus - estando o aresto recorrido em conformidade com tal entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial (Tema 1347 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Josiel Antonio Nogueira (OAB: 379447/SP) - Sala 705 - 7º andar
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