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TJSP · Foro de Ibitinga - Vara Criminal
Processo 0002728-97.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 0002350-44.2014.8.26.0236) - Restituição de Coisas Apreendidas - DIREITO PENAL - ESTELINA PEREIRA BRITO BARBOSA - André Luis de Oliveira Miranda - Vistos. Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas, distribuído por dependência à ação penal nº 0002350-44.2014.8.26.0236. Às fls. 44/45, os herdeiros do advogado Dr. Paulo Roberto Miranda, falecido em 06/09/2020, requereram a expedição de certidão para pagamento pelo convênio DPE/OAB. Indefiro o pedido, uma vez que o referido advogado atuou como patrono constituído, devendo eventual pretensão relativa aos honorários ser deduzida perante o Juízo competente. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)
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