0002728-44.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível

Processo 0002728-44.2024.8.26.0011 (processo principal 1004743-03.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Angela Maria T Leite Pacheco Di Francesco - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Em face do exposto, não reconheço, por ora, o integral cumprimento da obrigação de fazer e indefiro o pedido de extinção do incidente. Determino às executadas que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem os boletos ou faturas efetivamente emitidos após o falecimento do beneficiário José Roberto, até a competência mais recente disponível, com discriminação dos beneficiários e dos valores cobrados, inclusive o primeiro boleto integralmente ajustado para contemplar apenas a exequente; b) esclareçam e comprovem documentalmente a origem do débito de R$ 6.822,33 apontado à fl. 207, bem como eventual estorno, restituição ou compensação, se ocorrido; c) esclareçam, mediante documentação idônea, a divergência existente no próprio registro sistêmico de fl. 212 entre os campos referentes ao valor total e ao valor pago, demonstrando qual foi, afinal, o valor efetivamente exigido da exequente na respectiva competência. Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 30.000,00 fixado à fl. 114 e mantido pelo e. TJSP, preservada a exigibilidade das astreintes eventualmente já vencidas. Cumpridas as determinações, dê-se vista à exequente por 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a documentação apresentada e dizer se a obrigação foi finalmente satisfeita, ciente de seu silêncio será interpretado de maneira afirmativa e ensejará a extinção deste incidente. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)