0002727-20.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685001434 NÚMERO ÚNICO: 0002727-20.2026.8.25.0075 REQUERENTE : JM CONFECÇÕES ADV. : EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334-SE REQUERIDO : JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINO: A) QUE A PARTE RÉ, JM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE DE UTILIZAR AS SEGUINTES EXPRESSÕES NOMINATIVAS: JM CONFECÇÕES, J&M CONFECÇÕES, JM CONFECCOES, J&M CONFECCOES, J.M. CONFECÇÕES E QUALQUER VARIAÇÃO GRÁFICA, FONÉTICA OU DE GRAFIA QUE COMBINE AS INICIAIS JM, J&M OU J.M. COM O VOCÁBULO CONFECÇÕES OU COM O DESCRITOR CAMA, MESA E BANHO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NO RAMO DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO, NA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE, ABRANGENDO REDES SOCIAIS, PLATAFORMAS DE VENDA (SHOPEE, MERCADO LIVRE, WHATSAPP BUSINESS), MATERIAL PUBLICITÁRIO, FACHADA, EMBALAGENS, NOTAS FISCAIS E UNIFORMES; B) QUE A PARTE RÉ CESSE IMEDIATAMENTE A DIVULGAÇÃO, EM QUALQUER MEIO FÍSICO OU DIGITAL, DE INFORMAÇÃO DE TEMPO DE MERCADO, TRADIÇÃO OU EXPERIÊNCIA ANTERIORES A 22 DE JANEIRO DE 2026, DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO, TAIS COMO AS EXPRESSÕES NO RAMO HÁ MAIS DE 10 ANOS E EQUIVALENTES; C) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SHOPEE (SHOPEE BRASIL, OU PESSOA JURÍDICA CORRELATA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA NO PAÍS), PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 48 HORAS, A SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU REMOÇÃO DA LOJA VIRTUAL OPERADA PELA PARTE RÉ SOB A DENOMINAÇÃO JM CONFECÇÕES, ACESSÍVEL PELO ENDEREÇO SHOPEE.COM.BR/JM_CONFECCOES E HTTPS://BR.SHP.EE/DZ5AKTWY, BEM COMO DE TODO CONTEÚDO PUBLICITÁRIO QUE FAÇA REFERÊNCIA A TEMPO DE MERCADO INCOMPATÍVEL COM SUA REAL DATA DE CONSTITUIÇÃO; D) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTAGRAM (META PLATFORMS, INC., OU SUA REPRESENTANTE NO BRASIL), PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 48 HORAS, A SUSPENSÃO DO PERFIL COMERCIAL @JMCONFECCOES.TB, ACESSÍVEL PELO ENDEREÇO HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/JMCONFECCOES.TB, ENQUANTO PERSISTIR A UTILIZAÇÃO DE NOME, IDENTIDADE VISUAL E INFORMAÇÕES COLIDENTES APTAS A GERAR CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR; E) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS MESMAS PLATAFORMAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014, PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DOS TITULARES DO REFERIDO PERFIL E DA REFERIDA LOJA VIRTUAL, INCLUINDO NOME OU RAZÃO SOCIAL, CPF OU CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E DADOS BANCÁRIOS DE REPASSE; F) FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE SE CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; G) A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INTIME-SE A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. TOBIAS BARRETO/SE, 27 DE AGOSTO DE 2026. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO