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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Com efeito. Restou acertado no julgamento do AG. REG na RECLAMAÇÃO 87.348 GOIÁS, relatada pelo E. Ministro Gilmar Mendes, que o Tema 1234 trata exclusivamente do fornecimento de medicamentos, permanecendo o fornecimento de insumos, materiais e procedimentos de saúde sob a
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