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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202185501366 NÚMERO ÚNICO: 0002722-71.2021.8.25.0075 EXEQUENTE : JANEKECIA ARAUJO FREITAS NASCIMENTO ADV. : HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE EXEQUENTE : ANNE CAROLINE FREITAS NASCIMENTO ADV. : HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE EXECUTADO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADV. : CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - OAB: 4072-SE ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. B) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR E, EM CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, TAMBÉM DO ADVOGADO, BEM COMO JUNTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO
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