0002722-59.2005.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200552100924 NÚMERO ÚNICO: 0002722-59.2005.8.25.0034 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO : JOSE HILTON MENESES ADV. : EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO - OAB: 3083-SE ADV. : RAMON ARGOLO DE FARIAS - OAB: 7144-SE ADV. : RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 8770-SE EXECUTADO : JOSE CLAUDIOMIRO DA ROCHA INTERESSADO : UNIAO INTERESSADO : MARIA IVANILDE DA ROCHA ADV. : ANA KATHELEEN MACHADO DOS ANJOS SOUZA - OAB: 3051-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, AFASTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE FEITO, POR NÃO TER TRANSCORRIDO, EM NENHUM INTERVALO DA CADEIA DE ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS EXAMINADA, PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, C/C SÚMULA 314 DO STJ E IAC Nº 1 DO STJ (RESP Nº 1.604.412/SC). EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO REFIS 2025 (PROTOCOLO Nº 202501020705) E DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA HOMOLOGADA NOS AUTOS, CUJO ADIMPLEMENTO PERMANECE EM CURSO. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A PARTE EXEQUENTE COMPROVE, A CADA 6 (SEIS) MESES, A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO EM CURSO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO OU HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, PROSSEGUIR-SE IMEDIATAMENTE COM OS ATOS EXECUTIVOS CABÍVEIS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE SUCUMBÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. ITABAIANA/SE,