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TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Cível
Processo 0002722-18.2025.8.26.0297 (processo principal 1010254-94.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.D.F.S. - D.B.S. - Vistos. 1- Fls. 129: ante a ausência de impugnação (fls. 132), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o protocolo para transferência do valor bloqueado às fls. 118/125 (R$362,89) para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Após a transferência, defiro o levantamento pelo(a) exequente do referido valor, expedindo-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário do MLE juntado a fls. 130. 2- Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca da existência de eventuais valores depositados em contas vinculadas de FGTS em nome do executado, indicando os respectivos saldos e bloqueando-se, em caso positivo, até o limite do cálculo informado a fls. 131. Int. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)
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