0002721-89.2025.8.25.0061

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601045765 NÚMERO ÚNICO: 0002721-89.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002732 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SAMARA FONSECA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 8384/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE POÇO VERDE/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇO VERDE E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE -DETRAN/SE. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MUNICIPALIDADE QUE PROMOVEU MULTA DE TRÂNSITO EM FACE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, §6º DA CF. TEORIA DO ÓRGÃO.DEMONSTRAÇÃO DO DANO. ENTE QUE RECONHECE EQUÍVOCO. DANO MORAL COMPROVADO.QUANTUMFIXADO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DE FORMA SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, ÀUNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.