0002720-06.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0002720-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA para ter ciência do andamento processual. FACULTA-SE SUA MANIFESTAÇÃO, no prazo legal, a depender do ato processual, salvo prazo mencionado expressamente na decisão/sentença. Carta automática para o autor. Prazos mais comuns: 15 dias para réplica; 10 dias para especificar provas; 10 dias para recorrer de sentença no Juizado Especial, desde que constitua advogado; 15 dias para recorrer de decisão por meio de agravo de instrumento direcionado ao Colégio Recursal, desde que constitua advogado; 10 dias para apresentar contrarrazões de recurso inominado, desde que constitua advogado; 5 dias para ingressar com embargos de declaração, desde que constitua advogado; 5 dias, para apresentar contrarrazões de embargos de declaração, desde que constitua advogado. Caso a carta seja devolvida, por motivo de endereço errado, servirá a presente carta de fundamento jurídico para eventual abandono processual e extinção do processo (art. 485, III, CPC/15), pois é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Tarje a serventia - "excluído digital" para identificar os processos em que o autor não está representado por advogado. Intimem-se. - ADV: LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), RICARDO ASSUMPÇÃO VAZ (OAB 278843/SP)