0002718-47.2019.8.19.0018

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002718-47.2019.8.19.0018 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0002718-47.2019.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00622072 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: CELIA MARIA DAUMAS BERSOT ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA RÉ. VERIFICAÇÃO DE AUMENTO EXPRESSIVO DO FATURAMENTO APÓS A VISITA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA.AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULAS 256 E 330 DO TJRJ.SENTENÇA QUE SE REFORMA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.