0002715-76.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133318 NÚMERO ÚNICO: 0002715-76.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640300594 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSAFÁ TELES LIMA ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE RECORRIDO - FIDC IPANEMA VI ADVOGADO - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: 78403/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. CNIS E CAPTURAS DE TELA DE APLICATIVO BANCÁRIO INSUFICIENTES PARA ESTABELECER O NEXO ENTRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO E A QUANTIA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PENHORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 373, INCISO I, DO CPC. O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS DEPENDE DE INÍCIO MINIMAMENTE RAZOÁVEL DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA.