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TJSP · Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0002714-97.2026.8.26.0073 (processo principal 1505579-24.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Enda - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrario Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a baixa e exclusão dos débitos cuja nulidade e inexigibilidade foram reconhecidas pela sentença, ou, em igual prazo, apresente impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao requerente. Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)
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