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TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002714-85.2026.8.26.0271 (processo principal 1007129-31.2025.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Charlene Alves Soares - - Ideline Aparecida Pecori - - Isabella Lima Perez Parra - Vistos. Verifica-se ser desnecessário o apostilamento do direito à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), tendo em vista que referida gratificação foi extinta pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Apresentados os cálculos pela exequente, intime-se a Fazenda para os termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Prazo de 30 dias, conforme disposição legal. Oportunamente, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49836/SP), GILDEMAR MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49836/SP), GILDEMAR MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49836/SP)
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