0002711-57.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André

Processo 0002711-57.2026.8.26.0554 (processo principal 1505726-28.2024.8.26.0554) - Recurso em Sentido Estrito - Estupro - F.A.S. - Acórdão proferido em recurso em sentido estrito pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-SP para dar provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o prosseguimento do feito. Cumpra-se o Acórdão, intimando-se pessoalmente o Defensor Dativo do seu inteiro teor. Decorrido o prazo se a interposição de novos recursos, certifique a serventia o trânsito em julgado para a defesa. Após o trânsito em julgado, providencie-se a serventia a regularização da nomeação do defensor dativo junto aos autos nº 1505726-28.2024.8.26.0554 e Defensoria Pública. Junte-se cópia do acórdão de fls.70/75 e desta decisão aos referidos autos, encaminhando-os à conclusão. Proceda-se as anotações de praxe. Atualize-se o histórico de partes. Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: JOHN RAFAEL VIEIRA (OAB 454185/SP)