Processo 0002710-87.1996.8.17.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

Recurso Especial no Mandado de Segurança n. 0002710-87.1996.8.17.0000 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorridos: Humberto Tavares Barreto e outros DECISÃO O acórdão de ID 36148135, foi desafiado pela interposição do Recurso Especial de ID 36148335, manejado pelo Estado de

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