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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
1º Apelante - ANDRE DIAS DA SILVA; CRISTIANO FERNANDES GONÇALVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CESAR DOS REIS FERNANDES; MAURÍCIO FERNANDES; Relator - Des(a). Danton Soares Martins Publicação em 11/09/2026 : : Vista às partes para manifestação quanto à devolução dos autos e sobre prejudicial de mérito em testilha, nos termos do art.10 do CPC,de aplicação subsidiária ao processo penal-art.3º do CPP, pelo prazo legal. Processo(s) Conexo(s): 0002710-66.2016.8.13.0172 Adv - GABRIELA BICHUETTI IDALIO, MAC MILLAN MIRANDA ARAUJO - (AM), MAC MILLAN MIRANDA ARAUJO - (AM), NILTON CESAR MEDEIROS, SERGIO HEBERT DA SILVA FONSECA, SERGIO HEBERT DA SILVA FONSECA, SUELI ALVES LEAL.
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