0002705-07.2008.4.03.6002

Intimação

TRF3 · Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002705-07.2008.4.03.6002 RELATOR(A): JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A APELADO: JOAO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXSANDER NIEDACK ALVES - MS11261-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Na ADPF 165, julgada em 26/05/2025, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, bem como homologou o acordo coletivo celebrado entre as instituições financeiras e as entidades representativas dos poupadores, determinando sua aplicação aos processos judiciais que discutem os denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Na mesma oportunidade, foi assegurada aos poupadores a possibilidade de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 03/06/2025. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165, o direito às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos referidos planos, deverá observar a sistemática estabelecida no acordo coletivo homologado, inclusive quanto ao prazo para adesão. Com efeito, quanto aos Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212), o STF assentou que, diante da declaração de constitucionalidade dos Planos Collor I e Collor II na ADPF 165, o direito às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários, dependerá da adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação da ata de julgamento. Assim, suspendo o presente feito até 03/06/2027, termo final do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. Decorrido o prazo, considerando o pedido de sucessão processual formulado em razão do falecimento de JOÃO MIGUEL DOS SANTOS (ID 389208458), intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOÃO MIGUEL DOS SANTOS, representado por seu inventariante, nos termos dos arts. 110 e 689 do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião deverá manifestar-se quanto à possível proposta de acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de sucessão processual e eventual retificação do cadastro processual. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal