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TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202550000602 NÚMERO ÚNICO: 0002703-73.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : GERALDO DIAS GUIMARÃES ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE EXECUTADO : MARCLEIDE MENEZES SOUSA ADV. : MARCELA SILVA MATOS - OAB: 8461-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME JUNTO AOS AUTOS O MONTANTE ATUALIZADO DA MULTA DIÁRIA INCIDENTE PELO DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202550000602 NÚMERO ÚNICO: 0002703-73.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : GERALDO DIAS GUIMARÃES ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE EXECUTADO : MARCLEIDE MENEZES SOUSA ADV. : MARCELA SILVA MATOS - OAB: 8461-SE SENTENÇA....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO POR GERALDO DIAS GUIMARÃES EM FACE DE MARCLEIDE MENEZES SOUSA, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE REGULAMENTOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA MENOR, MARIA JÚLIA SOUSA GUIMARÃES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 411/412) RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELA EXECUTADA, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E ESTABELECENDO UM AJUSTE GRADUAL DE VISITAS, COM DESLOCAMENTO MENSAL DA MENOR À CIDADE DE ARACAJU/SE, SEM PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA. IRRESIGNADA, A EXECUTADA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 414/422), TOMBADO SOB O Nº 202600858945 PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE APÓS A NOTÍCIA DE QUE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO FOI INDEFERIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME INFORMADO E VERIFICADO EM CONSULTA PROCESSUAL, O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600858945 INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA AGRAVANTE/EXECUTADA. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPLICA NA PLENA EFICÁCIA E IMEDIATA EXEQUIBILIDADE DA DECISÃO DE PISO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 411/412. A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO IMPÕE ÀS PARTES O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VIGENTES, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO REGIME DE CONVIVÊNCIA GRADUAL ESTABELECIDO E À INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS FIXADAS PARA ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PERANTE O CEJUSC RESTOU INFRUTÍFERA QUANTO À COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL (FL. 446), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600858945, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 411/412 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NESSE SENTIDO, DETERMINO: A) INTIME-SE A EXECUTADA, MARCLEIDE MENEZES SOUSA, PARA QUE DÊ IMEDIATO E FIEL CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 411/412, VIABILIZANDO O DESLOCAMENTO DA MENOR À CIDADE DE ARACAJU/SE NOS MOLDES ALI ESTABELECIDOS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS MAIS SEVERAS; B) CERTIFIQUE A SECRETARIA O MONTANTE ATUALIZADO DA MULTA DIÁRIA INCIDENTE PELO DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM A DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE FL. 412; C) OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO E O ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, SE NECESSÁRIO; D) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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