Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0002697-63.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Raquel Martins Rosa - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. 1) Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela agravante, pois, conforme revelam a sua declaração de bens destinada à Receita Federal e os seus extratos bancários (págs. 27/103), ela recebe, entre rendimentos tributáveis e isentos, quantia mensal superior a 3 (três) salários mínimos, o que não lhe permite usufruir das benesses da gratuidade judiciária, benefício legal destinado àqueles privados de condições e/ou bens aptos a custearem demandas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. 2) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa judiciária sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Francisco Matos - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal