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Publicações do processo
0002697-55.2026.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002697-55.2026.8.26.0269 (processo principal 1001751-42.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Aparecida Moreira de Camargo - - José Tito Moraes de Camargo - - Vitor Camargo Alvarenga - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Págs.89/92: rejeito os embargos de declaração porque incabíveis na espécie, consoante disposto no artigo 48 da lei 9.099/95, que limita nos juizados especiais o cabimento dos embargos de declaração aos acórdãos e sentença. Intime-se. - ADV: NICOLI MACEDO FERREIRA (OAB 429950/SP), NICOLI MACEDO FERREIRA (OAB 429950/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), NICOLI MACEDO FERREIRA (OAB 429950/SP)
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