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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Ato ordinatório
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601162770 NÚMERO ÚNICO: 0002697-49.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202601149571 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO EMBARGANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - JOSEFA EDINADJA OLIVEIRA PRACHETO ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.023, § 2º DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC).
TJSE · Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal · Distribuição
202601162770 (0002697-49.2026.8.25.9010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL
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