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Publicações do processo
0002696-23.2025.8.26.0296
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 0002696-23.2025.8.26.0296 (processo principal 1002707-06.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Projecon Km Engenharia S/c Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Sendo assim, concedo o derradeiro prazo de 20 dias para juntada de certidão atualizada emitida pelo Departamento de Tributos, confirmando que a exequente foi excluída do cadastrado de todos os lotes com origem na matrícula 18.726. Fixo multa de R$1.000,00 por lote/cadastro municipal identificado em nome da exequente, no caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença. Arbitro honorários de R$1.500,00 em favor do patrono da parte exequente. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), EDSON JOSE DOMINGUES (OAB 216710/SP)
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