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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002694-28.2026.8.26.0099 (processo principal 1008315-23.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniele Cristna Pedroso de Moraes Mandalho - - Camila Mayumi Katayama Afonso - Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte executada às fls. retro, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº12.153/09. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)
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