2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200602 NÚMERO ÚNICO: 0002693-02.2025.8.25.0036 EXEQUENTE : JOSEFA OSSIVÂNIA CARVALHO DE MORAIS FRANÇA ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR JOSEFA OSSILVÂNIA CARVALHO DE MORAIS FRANÇA EM FACE DA FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO RETRO, INTIME-SE MAIS UMA VEZ O MUNICÍPIO EXECUTADO, SENDO ESTE DIRECIONADO NOMINALMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO PROCESSO O 202471200739 , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JÁ COMPUTADO O PRAZO EM DOBRO. ANOTE-SE NO MANDADO, ADEMAIS, QUE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, DEVERÁ SER JUSTIFICADO O MOTIVO QUE ENSEJOU O DESCUMPRIMENTO, SOB PENA DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330, DO CP (DESOBEDIÊNCIA), E A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, POR FORÇA DO ART. 129, INCISO I, DA CF/88, E ART. 257, DO CPP, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.