0002692-20.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139150 NÚMERO ÚNICO: 0002692-20.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570002715 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - ANA CLARA VIANA FONSÊCA ADVOGADO - LUCAS EMANUEL AZEVEDO PINTO - OAB: 68325/BA RECORRIDO - LUIZ GUSTAVO DIAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS EMANUEL AZEVEDO PINTO - OAB: 68325/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL E NÃO AUTORIZADA. TROCA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E DESCONTINUIDADE DE PLANO ANUAL (VIVO EASY LITE). MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DO PLANO RESCINDIDO. PROVA SISTÊMICA UNILATERAL PRODUZIDA PELA OPERADORA INSUFICIENTE PARA ELIDIR O DIREITO DOS AUTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À CESSAÇÃO INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SISTEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE CONSOLIDADO DO STJ (EARESP 600.663/RS). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURADOS ANTE A FRUSTRAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO, POIS ATENDE RESTRITAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).