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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0002690-66.2021.8.26.0066 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO - Indefiro o pedido de expedição de ofício à unidade prisional, porquanto o Boletim Informativo (BI) e o Atestado de Conduta Carcerária podem ser obtidos pela Defesa mediante requerimento administrativo direto ao estabelecimento, sendo a intervenção judicial medida subsidiária, cabível apenas quando comprovado que a unidade, provocada diretamente, tenha se recusado ou deixado de atender o pedido - o que não se verifica no caso dos autos; fica ressalvada a possibilidade de renovação do requerimento, desde que instruído com a referida comprovação. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP), PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP)
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