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TJAM · 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Registros Públicos · Despacho
Vistos, etc., Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial veicula pedido de retificação de registro civil de nascimento formulado por ELINHO DOS SANTOS, a fim de que passe a constar seu prenome correto. Ocorre que a certidão de nascimento trazida ao feito (mov. 1.3) corresponde a uma segunda via expedida recentemente, a qual já estampa o erro apontado. Desse modo, para conferir maior segurança jurídica ao pleito e resguardar a higidez dos registros públicos, revela-se indispensável a apresentação da certidão de nascimento antiga (originária). DETERMINO, pois, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de nascimento antiga, a fim de conferir maior segurança jurídica ao pleito. Ato contínuo, havendo a juntada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentar parecer/promoção, no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, com o decurso do prazo ou apresentação de parecer/promoção ministerial, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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