0002681-78.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · Vara Criminal de Estância · Intimação - Despacho/Decisão

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 202651000469 NÚMERO ÚNICO: 0002681-78.2026.8.25.0027 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: A.P.. RÉU(S): VÍTIMA: E.M.D.S., FILHA DE MARIA BEZERRA SANTANA E MANOEL NETO DA SILVA, NATURAL DE PROPRIÁ/SE, NASCIDA EM 23/07/1964, CPF Nº 369.828.495-20 FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) DO TEOR DO(A) DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DE INÍCIO, DADO O CARÁTER RESTRITIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SUA APLICAÇÃO SEJA DETERMINADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM FACE DA MULHER, PARA GARANTIR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. IN CASU, CONSIDERANDO QUE HOUVE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PERDEU A RAZÃO DE EXISTIR. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, AO TEMPO QUE REVOGO AS MEDIDAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DE ADRIANA MICHELE DA SILVA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 05 EU, GISELE NOVAIS VIEIRA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ESTÂNCIA/SE, 12 DE AGOSTO DE 2026. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MARTINS, Juiz de Direito.