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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612400481 NÚMERO ÚNICO: 0002681-07.2026.8.25.0083 REQUERENTE : SELMA MARIA DE GOIS SOUZA ADV. : LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658-SE REQUERENTE : WANDERLEY ARAGAO SOUZA ADV. : LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658-SE SENTENÇA....: EX POSITIS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.741, 1.750, 1.774 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE IDEAL DE 1,11% (UM INTEIRO E ONZE CENTÉSIMOS POR CENTO) DO IMÓVEL CONSISTENTE NO APARTAMENTO Nº 505 DO EDIFÍCIO BARÃO DE MARUIM, SITUADO NA AVENIDA BARÃO DE MARUIM, Nº 441, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CAPITAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU SOB A MATRÍCULA Nº 008.115, CUJA VENDA NÃO PODERÁ SE DAR POR VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO CORRESPONDENTE NO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL (OU SEJA, COTA-PARTE MÍNIMA DE R$ 2.220,00). O VALOR PERCEBIDO COM A VENDA DEVERÁ SER INTEGRALMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA INTERDITADA, SENDO A MESMA ADMINISTRADA PELA CURADORA EM PROL EXCLUSIVO DO BEM-ESTAR E DA SAÚDE DA INCAPAZ.