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Publicações do processo
0002679-50.2025.8.26.0663
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votorantim - Vara Criminal
Processo 0002679-50.2025.8.26.0663 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acolho a cota ministerial retro, e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos nº 1500892-14.2022.8.26.0663 da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Votorantim, tendo em vista o efetivo cumprimento da pena, bem como diante do cálculo de penas retro (TCP: 14.08.2026). Certifique-se o trânsito em julgado às partes. Registre-se que eventual multa é de competência da Vara de Origem. Comunique-se à CAEF/Votorantim/SP. Regularize-se o BNMP, se necessário. P.I.C., procedendo-se às devidas anotações e arquivando-se os autos. - ADV: JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)
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