0002678-56.2026.8.16.0098

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Jacarezinho · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002678-56.2026.8.16.0098 Processo: 0002678-56.2026.8.16.0098 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 Fórum - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Investigado(s): DANIEL VALERIO DOS SANTOS (RG: 142829002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.979.129-56) RUA LONDRINA, 141 - VILA SETTI - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta comarca, ofereceu denúncia em face de DANIEL VALERIO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Processo segue com prioridade de tramitação, nos termos do artigo 33 da Lei 11.340/06. Anote-se! Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada. Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395 do CPP. Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA (MOV. 33.1). Cite-se os acusados pessoalmente, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). EM RELAÇÃO ÀS CITAÇÕES CRIMINAIS, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR AO QUE DISPÕE OS ARTS. 795 E 796, DO CÓDIGO DE NORMAS: Art. 795. A citação no processo criminal será pessoal e realizada por mandado, mandado compartilhado, carta precatória, carta de ordem ou por cooperação jurídica internacional, a depender do local de residência do(a) acusado(a). Art. 796. São requisitos da citação por mandado: I – a leitura do mandado e entrega da contrafé ao(à) citado(a) pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, mencionando-se, naquela, o dia e hora da citação; II – a confecção de certidão pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, esclarecendo quanto à entrega da contrafé, bem como se houve aceitação ou recusa; e III – a informação do(a) citando(a) sobre a possibilidade de contratação de advogado(a) ou necessidade de remessa à Defensoria Pública ou nomeação de defensor(a) dativo(a). [...] § 2º O comprovante de citação deverá ser digitalizado e inserido no Sistema Projudi pelo(a) servidor(a) que realizou o cumprimento do ato. O meirinho deverá cumprir as determinações conforme regulamentado, sob pena de sanções administrativas. Caso os acusados, devidamente citados, não constituam advogado(a) ou caso não possuam condições de fazê-lo, voltem conclusos para nomeação de defensor. Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não o tenha sido feito. Outras certidões deverão ser providenciadas diretamente pela acusação, por seu poder de Requisição, consoante restou consignado no REsp 820.862/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 310 e SEI 0002672-70.2021.8.16.6000, decisão 6004167, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do artigo 23, I, da Lei 11.340/06, comunique-se o NUMAPE – Núcleo Maria da Penha, via Projudi, para que tome conhecimento da situação e insira a vítima em programa de atendimento. Conforme prevê a Lei nº 11.340/06, mais precisamente em seu art. 21, deverá a ofendida ser notificada acerca dos atos processuais relativos ao agressor. Requisite-se à Autoridade Policial o depósito em Secretaria de eventuais apreensões ainda não entregues. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Renato Garcia Juiz de Direito