0002678-52.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · 8º Juizado Especial Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645201022 NÚMERO ÚNICO: 0002678-52.2026.8.25.0083 AUTOR : MARLI LOPES FERREIRA SANTOS ADV. : ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978-SE RÉU : BANCO BANESE ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE SENTENÇA....: ....DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANESE E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER QUE O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO RESIDE NA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA SALARIAL, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, CUJA VALIDADE PERMANECE RECONHECIDA; INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, COM BASE NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC; E DELIMITAR O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA, NOS TERMOS CONSIGNADOS NO ITEM 4 SUPRA; REJEITANDO O PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DE 35%, POR CONSISTIR EM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. NO MAIS, MANTENHO, NA ÍNTEGRA, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA, NOTADAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TAL COMO DELIMITADA NESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.