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TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002678-27.2026.8.26.0438 (processo principal 1008756-54.2025.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - M.A.K. - Vistos. Vista à parte interessada para manifestação, especifica e pormenorizada, sobre as alegações e pedido retro da parte contrária, sendo que o silêncio ou manifestação genérica, será interpretado como concordância tácita. Prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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