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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0002676-40.2021.8.26.0565 (processo principal 1001720-46.2017.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Francisco das Chagas - Vistos. Ante a manifestação favorável do INSS (pág. 95), homologo a renúncia expressa e irretratável ao valor excedente a sessenta salários mínimos por parte do exequente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Traslada-se cópia desta decisão para o incidente de nº 0002676-40.2021.8.26.0565/02. Int. - ADV: SERGIO ANGELOTTO JUNIOR (OAB 205542/SP)
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